Acórdão nº 9840036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1998 (caso NULL)

Data18 Março 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 B C ART426 ART431.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/07/15 IN CJ T4 ANOXVII PAG15.

Sumário: I - Tendo a viúva e filhos de vítima mortal de acidente de trabalho deduzido pedido cível enxertado na acção penal por crime de homicídio por negligência contra o responsável pelo acidente, reclamando deste e da sociedade ao serviço da qual ele se encontrava, indemnização pela perda do direito à vida, danos não patrimoniais e danos patrimoniais não laborais, alegada pela sociedade a transferência para companhia seguradora, mediante contrato de seguro, da sua responsabilidade...

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