Acórdão nº 9821243 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1998 (caso None)

Data24 Novembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COOP. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCOOP80 ART32 N1 D ART35 N2 ART46 J ART52 D. L 51/96 DE 1996/09/07 ART90.

Sumário: I - As razões da discordância do recorrente com o julgado têm que ser indicadas no corpo das alegações de recurso, cujas conclusões são mero resumo dessa discordância, não podendo a parte conclusiva abranger mais do que consta da parte discursiva das alegações. II - Não há processo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT