Acórdão nº 9850207 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução16 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CSC86 ART257 N7. CCIV66 ART566 ART342 N1. CPC67 ART498 N4 ART193 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/10/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG112. AC RL DE 1997/01/09 IN CJ T1 ANOXXII PAG88.

Sumário: I - A destituição, sem justa causa, de gerente de sociedade comercial, só dá direito a indemnização ( na hipótese de esta não ter sido contratualmente estipulada ou fixada ) se da destituição tiverem resultado prejuízos efectivos para o gerente. II - A existência desses prejuízos não se...

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