Acórdão nº 9840086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução16 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/05/15 IN AD N418 PAG1226. AC RC DE 1997/01/16 IN CJ T1 ANOXXII PAG68.

Sumário: I - Suspenso, pelo trabalhador, o contrato de trabalho com fundamento na falta de pagamento dos...

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