Acórdão nº 9850127 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução16 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANCO. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 298/92 DE 1992/12/31 ART4 N1 A. CCIV66 ART777 N1 ART804 ART805 ART560. DL 344/78 DE 1978/11/17 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG121. AC RL DE 1991/03/12 IN CJ T2 ANOXVI PAG146. AC STJ DE 1990/03/14 IN BMJ N395 PAG556.

Sumário: I - O " descoberto em conta " é a operação pela qual o Banco consente que o seu cliente saque, para além do saldo existente na conta de que é titular, até um certo limite e por determinado prazo, o que pode ocorrer de modo esporádico, sem acordo prévio, ou como resultado de uma concessão de crédito segundo instruções do depositante que nisso acordou com o Banco. II -...

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