Acórdão nº 9850100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1998 (caso None)

Data16 Março 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1.

Sumário: I - A circunstância de uma questão estar pendente de recurso, que subiu em separado, não constitui fundamento bastante para a suspensão da instância pelo facto de, na pendência desse...

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