Acórdão nº 9810066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução11 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: CITA O PARECER DA PGR DE 1969/05/08 IN BMJ N192 PAG126.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 38523 DE 1951/11/23 ART10. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART49 N3. CCIV66 ART397 ART589 ART590 N2. DL 59/89 DE 1989/02/22 ART2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ T3 ANOI PAG40.

Sumário: I - A Câmara Municipal não tem...

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