Acórdão nº 9820081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução10 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1788 ART1789 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/07/01 IN CJ T4 ANOV PAG171. AC RC DE 1994/10/25 IN CJ T4 ANOXIX PAG45.

Sumário: I - Para que seja obrigado a prestar contas ao ex-cônjuge, com quem foi casado no regime de comunhão geral de bens, pela administração de bens do casal ( comunhão ordinária ) após o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, é irrelevante indagar as razões porque vem administrando os bens assente que ficou nos autos que...

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