Acórdão nº 9820089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução10 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART320 N2 ART321 ART322 ART323 ART324 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09.

Sumário: I - No caso de alguém, titular de um direito real, demandar outrem em consequência de um facto que reputa ofensivo desse direito e o demandado ter alegado que agiu por ordem ou em nome de terceiro, deve chamar a intervir nos autos quem lhe deu a ordem ou a entidade em nome de quem actuou. II - Não havendo essa intervenção a sentença proferida não...

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