Acórdão nº 9851076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução23 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART564 ART566 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/23 IN BMJ N277 PAG258. AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36.

Sumário: I - Se o lesado estava desempregado mas tinha profundas e sérias probabilidades de conseguir um emprego em data muito próxima daquela em que ocorreu o acidente estão verificadas as condições necessárias para se emitir um juízo de probabilidade ou verosimilhança, condições essas que enformam os pressupostos da determinação da indemnização a título de lucros cessantes. II - Não podendo ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julga equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. III - Se o lesado iria empregar-se muito próximo da data do acidente com um...

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