Acórdão nº 9721248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução10 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART325 N1 N2 N3.

Sumário: I - Se a autora, enquanto casada no regime de comunhão de adquiridos, acordou com o seu marido e o pai deste na venda de um imóvel adquirido na constância do casamento e com o produto da venda pagar a hipoteca que sobre aquele impendia e a prestar contas à autora e ao filho, tendo entretanto sido decretado o seu divórcio e o pai vendido o imóvel com lucro manifesto, proposta a acção pela autora contra o...

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