Acórdão nº 9850075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1998 (caso NULL)

Data09 Março 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 N1. CPC67 ART193 N1 N2 A ART288 N1 B ART494 B ART510 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/05/10 IN CJ T3 ANOIII PAG931. AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG234. AC RL DE 1981/07/14 IN BMJ N315 PAG307.

Sumário: I - Se o autor não indicar na petição inicial o efeito jurídico que pretende obter com a acção ou não mencionar o facto concreto que lhe serve de fundamento, a petição é inepta. II - A acção de reivindicação é uma acção de condenação e não uma acção de simples apreciação. III - Na acção de reivindicação...

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