Acórdão nº 9840068 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução04 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART119 N1 B ART120 N1 C. CPP87 ART308 ART309 ART311 ART312 ART313.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9741135 DE 1998/01/28. AC RP PROC9741151 DE 1998/02/04. AC STJ DE 1997/03/13 IN DR IS-A 1997/04/07.

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