Acórdão nº 9710526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES CARDOSO
Data da Resolução02 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Sumário: I - É legítima a recusa a ordem da entidade patronal que altera qualitativa e quantativamente, de forma unilateral, o conteúdo material da categoria profissional do trabalhador. II - Sendo o contrato de trabalho, um contrato sinalagmático, o incumprimento pela...

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