Acórdão nº 9730850 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR AUTOR. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CDA85 ART1 N1 ART9 N3 ART56 N1 N2. CCIV66 ART483 N1 ART496 N1 N3 ART564. CPC67 ART449.

Sumário: I - Quando o réu não tenha dado causa à acção e a não conteste as custas serão pagas pelo autor, entendendo-se que, entre outras situações, tal circunstancialismo se verifica quando o autor se proponha exercer um mero direito potestativo que não tenha origem em qualquer acto ilícito praticado pelo réu. II - A utilização...

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