Acórdão nº 9731328 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1549.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG21.

Sumário: I - Para se falar, em termos de constituição de uma servidão de água e aqueduto, por destinação do pater familias ou por usucapião, em sinais visíveis, não é obrigatório que tais sinais existam em ambos os prédios ou que o estado de serventia esteja claramente à vista; mas é indispensável que, mesmo como simples indícios, os sinais revelem o ónus de uma forma completa e...

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