Acórdão nº 9751302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART801 N2.

Sumário: I - Em caso de incumprimento definitivo de um contrato de empreitada, o credor tem direito à sua resolução e também a ser indemnizado pelos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT