Acórdão nº 9741117 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Data16 Fevereiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CTT ENTRE AES E SINDICATO TRABALHADORES SERVIÇOS PORTARIA VIGILÂNCIA E ACTIVIDADES SIMILARES E OUTROS IN BTE 1ª SÉRIE N4 DE 1991/01/29 CLAUS16 N1.

Sumário: I - Por semana, deve entender-se, o período de sete dias consecutivos e não o período que decorre entre dois períodos de descanso semanais. II - Nos termos da cláusula 16 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação das Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria; Vigilância e Actividades Similares, o período normal de...

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