Acórdão nº 9831046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução19 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART246 ART2180 ART2199.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/10/09 IN BMJ N230 PAG119. AC STJ DE 1993/12/02 IN CJSTJ T3 ANOI PAG102.

Sumário: I - Não é válido o testamento feito quando o seu autor se encontrava impossibilitado de apreciar qualquer documento, de manifestar por qualquer forma a sua vontade, de apor voluntariamente a sua impressão digital em qualquer documento, faltando-lhe a consciência de fazer uma declaração. II - Se tais factos são invocados pelo autor na acção...

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