Acórdão nº 9730344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Data12 Fevereiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CSC86 ART260 N4. CPC67 ART55 ART474 ART801.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/06/14 IN BMJ N428 PAG682. AC RC DE 1994/01/06 IN CJ T1 ANOXIX PAG5.

Sumário: I - Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade. II - Não satisfaz tal requisito a aposição, numa letra de câmbio, de uma rubrica e um carimbo de uma...

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