Acórdão nº 9831160 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998 (caso None)

Data19 Novembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1222 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/14 IN BMJ N445 PAG464. AC STJ DE 1994/10/18 IN CJSTJ T3 ANOII PAG97.

Sumário: I - A lei não permite a resolução do contrato de empreitada se não houver...

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