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Acórdão nº 9610991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data11 Fevereiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART374 ART410 N2 A B ART428.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/19 IN DR 1995/12/28.

Sumário: I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando a matéria de facto apurada não é bastante para suportar uma decisão de direito, quando há lacunas na investigação, omitindo factos ou circunstâncias relevantes para essa decisão e sem os quais não seja possível proferir decisão, factos que, por isso, é necessário investigar, o que é diferente da discordância do recorrente quanto à matéria de facto que o...

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