Acórdão nº 9721184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. DIR JUD - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N4 ART15 N1 ART20 N1 B ART23 N1 N2. LOTJ87 ART56 ART64 B. DL 49408 DE 1969/11/24 ART1 ART91.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/02/16 IN CJ T1 ANOII PAG27. AC RC DE 1977/03/02 IN CJ T2 ANOII PAG253. AC RE DE 1979/11/08 IN CJ T4 ANOIV PAG1397.

Sumário: I - A Congregação da Nossa Senhora do Bom Pastor d' Angers, como pessoa colectiva que é, apenas tem direito ao apoio judiciário quando alegue e prove que não dispõe de meios económicos bastantes para custear, total ou parcialmente, os encargos normais da causa judicial. II - O tribunal cível é competente para conhecer de uma acção em que se pede que se declare revogado / rescindido o acordo celebrado entre a Congregação da Nossa Senhora do Bom Pastor d'Angers e X., e se condene este a suspender...

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