Acórdão nº 9721324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Data10 Fevereiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 125/90 DE 1990/04/16 ART6 N1 N2 ART3 N1 ART4 N1 ART5 ART9 ART10 ART11 N2 ART15 N3.

Sumário: I - Não estando demonstrado que o Banco emitiu obrigações hipotecárias com afectação do crédito concedido aos executados, nem que tenha havido subscrição pública de tais obrigações, a hipoteca que garante aquele crédito não goza do privilégio imobiliário previsto no artigo...

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