Acórdão nº 9750429 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Data09 Fevereiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART830 N1.

Sumário: I - Tendo-se obrigado a Ré, mediante contrato-promessa de compra e venda, a entregar aos Autores « a casa n.12 e as lojas ns.12 e 13 ( ou 11 e 12 ) : de um empreendimento que está a construir numa urbanização, não se encontrando caracterizadas a casa e as lojas nos seus elementos identificadores, desconhecendo-se se já estão ou não construídas e se já se encontra constituída a propriedade...

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