Acórdão nº 9751103 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART559 N1. CPC67 ART661 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/17 IN BMJ N443 PAG395.

Sumário: I - Se a autora não é uma empresa comercial e pediu a condenação do réu no pagamento de determinada quantia com " juros à taxa legal ", a ré não deve ser condenada nos juros à taxa legal para dívidas comerciais, mas somente nos juros a que se reporta o artigo 559 n.1 do Código Civil. II - A condenação no montante que vier a ser liquidado em execução de sentença...

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