Acórdão nº 9740557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCIPRIANO SILVA
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: AE IN BTE N1/83 CLAUS81 1ºS ENTRE RODOVIÁRIA NACIONAL EP E SINDICATO DOS QUADROS TÉCNICOS DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E OUTROS. P 470/90 DE 1990/06/23 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC TC N966/96 DE 1996/07/11 IN DR IIS N26 PAG1296 DE 1997/01/31.

Sumário: I - Para que exista o direito a complemento de reforma torna-se necessário que o mesmo advenha de contrato, dum preceito legal ou de uma norma de IRCT que o confira. II - Dada a declarada inconstitucionalidade da norma constante da alínea e) do n.1 do artigo 6 do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, mantém-se válida a cláusula 81 do Acordo de Empresa entre a...

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