Acórdão nº 9741080 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 N2 A I. LCT69 ART20 N1 A E.

Sumário: I - Além de um acto de indisciplina no trabalho, constituem ofensa grave à sua superiora hierárquica e tentativa de obstrução às suas funções e à própria organização da empresa, as ameaças proferidas pela trabalhadora, empregada de andares, no gabinete daquela e por causa do desempenho das suas funções, motivadas por infracção disciplinar da ameaçante ( apropriação de bens pertencentes à empresa ). II - São tais factos determinadores da perda de...

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