Acórdão nº 9850042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483. CPC67 ART74 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/06/08 IN CJ T3 ANOXIV PAG275. AC RP DE 1994/12/05 IN CJ T5 ANOXIX PAG220. AC RP DE 1995/06/05 IN CJ T3 ANOXX PAG233. AC RP DE 1996/09/24 IN CJ T4 ANOXXI PAG197. AC RL DE 1996/10/31 IN CJ T4 ANOXXI PAG149.

Sumário: I - O tribunal com jurisdição no lugar onde ocorreu o acidente de viação é territorialmente...

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