Acórdão nº 9731332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução29 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART381.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/12/19 IN BMJ N414 PAG646.

Sumário: I - As providências cautelares antecipam provisoriamente os efeitos da providência definitiva, na pressuposição de que venha a ser favorável ao requerente a decisão a proferir no processo principal. II - O objecto da providência há-de ser conjugado com o da causa principal, embora tal dependência não imponha perfeita identidade, mas deve existir...

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