Acórdão nº 9721295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART29 ART154 N1 N3 ART175 N3 ART51 N1 C.

Sumário: I - As acções executivas, em caso de falência do devedor, devem ser imediatamente suspensas e, no caso de já haver apreensão de bens do falido...

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