Acórdão nº 9731282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução22 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART342 ART343 ART346 N2 ART350 N2.

Sumário: I - Na acção de despejo intentada por A contra B com fundamento na falta de residência permanente e na cedência do locado a outra pessoa não é admissível o incidente de oposição espontânea deduzido por C baseado em que, embora o contrato de...

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