Acórdão nº 9821087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução17 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART303. LULL ART40.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG561.

Sumário: I - A prescrição só pode ser conhecida pelo tribunal se arguida pela parte a quem aproveita. II - A perda do direito de acção por falta de verificação formal de apresentação do cheque e recusa de...

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