Acórdão nº 9731190 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART55 N1 A ART56 ART79 N1 B ART81 N1 A B N2 N3. CPC67 ART1404 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/07/29 IN CJ T4 ANOII PAG883. AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG296.

Sumário: I - A competência para os termos do processo de inventário para a partilha de bens...

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