Acórdão nº 9750907 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelTEXEIRA RIBEIRO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART1404 N3. LOTJ87 ART79 N1 B ART81 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG296. AC RC DE 1991/01/15 IN BMJ N403 PAG493. AC RP DE 1995/05/08 IN CJ T3 ANOXX PAG204. AC RP DE 1977/06/29 IN BMJ N270 PAG262. AC RP DE 1977/07/29 IN CJ T4 ANOII PAG883.

Sumário: I - O tribunal de comarca é o...

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