Acórdão nº 9741171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS FERREIRA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART117 N1. CP95 ART36 N1.

Sumário: I - O dever de intervir como testemunha, acto pessoal no qual se não pode ser representado por procurador, supera em importância o dever de exercício de mandato, em que se pode substabelecer, não sendo de justificar a falta para...

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