Acórdão nº 9721035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso None)

Data20 Janeiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART462 ART646 N1 ART868 N1. L 24/90 DE 1990/08/04 ART81.

Sumário: I - No âmbito da reclamação e graduação de créditos em processo de execução, a competência do tribunal de círculo só ocorre quando, em atenção ao valor de algum dos créditos reclamados e impugnados, o processo...

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