Acórdão nº 9620105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução20 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART286 ART288 ART289 N1 ART512 N1 ART513 ART516 ART534 ART1143. CCOM888 ART100 PARÚNICO ART394.

Sumário: I - No caso de empréstimo comercial, tal como nas demais obrigações comerciais, o regime regra é o da solidariedade dos devedores. II - E esse regime da...

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