Acórdão nº 9720898 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução20 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTEÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART8 N3 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/01/16 IN CJ T1 ANOXXI PAG87.

Sumário: I - Os credores interessados na declaração de falência de sociedades comerciais que tenham cessado a sua actividade devem requerê-la, sob...

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