Acórdão nº 9720286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso None)

Data20 Janeiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 H.

Sumário: I - O direito à resolução do contrato, com fundamento no encerramento do locado por mais de um ano, pressupõe que o prédio haja sido...

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