Acórdão nº 9820956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução17 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART405. RAU90 ART7 N2 B ART110.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/03/18 IN CJSTJ T2 ANOV PAG26. AC STJ DE 1998/01/20 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG15.

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