Acórdão nº 9751111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução19 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1386 N1.

Sumário: I - Só o erro objectivo é susceptível de emendar a partilha. II - Não pode ser deferido o pedido de emenda da partilha homologada por sentença transitada em julgado onde a requerente, viúva do inventariado, apenas invocou, como fundamento...

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