Acórdão nº 9751133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1998 (caso None)

Data19 Janeiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART859 ART1248 N1. CPC67 ART672 ART916 N3.

Sumário: I - Proposta acção de execução a mesma só pode ser declarada extinta mostrando-se paga a importância exequenda. II - Se no decurso da acção executiva as partes chegaram a um acordo quanto ao pagamento da importância em prestações, não havendo novação da dívida, a qual tem de ser expressa, não se deve julgar extinta a...

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