Acórdão nº 9750813 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Data15 Janeiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1480 N1 N2. CEXP91 ART13 ART18 ART40 N1 N2 ART50 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/12/20 IN BMJ N342 PAG334.

Sumário: I - No processo de expropriação é sempre admissível a intervenção do usufrutuário, mas esta não obriga à repetição dos termos e diligências já efectuadas, nem a falta dela pode obstar à adjudicação da propriedade e posse...

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