Acórdão nº 9750623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução12 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART96 ART660 N2 ART664 ART673 ART675.

Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N278 PAG149.

Sumário: I - É pelo teor da decisão que se mede a extensão objectiva do caso julgado. II - Os julgados implícitos estão abrangidos pelo caso julgado, pois todas as questões suscitadas e solucionadas na sentença, por imperativo legal e conexas com o direito a que se refere a pretensão do autor, estão compreendidas na expressão - precisos limites e...

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