Acórdão nº 9651316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Data12 Janeiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/07/07 IN BMJ N269 PAG174.

Sumário: I - Há abuso de direito sempre que o titular o exerce com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social desse direito. II - Os Autores não podem invocar abuso de direito, em...

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