Acórdão nº 9610501 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Data12 Janeiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N9 N10 ART12 N1 A N3 C.

Sumário: I - É essencial, na comunicação da decisão de despedimento, que sejam indicados os fundamentos do mesmo e que...

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