Acórdão nº 9640672 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Data12 Janeiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART114 N1 ART141 ART134 N1.

Sumário: I - Se na tentativa de conciliação a seguradora não aceitou o acidente dos autos como de trabalho, liminarmente excluiu a caracterização do acidente como do trabalho e, implicitamente, não aceitou o grau de incapacidade atribuído. II - Assim, não tendo a seguradora tomado posição sobre o grau de incapacidade atribuído...

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