Acórdão nº 9730874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução08 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART383 N1 N3 ART421 N1 ART392 N3.

Sumário: I - A providência cautelar adequada à pretensão de entrega de bens adjudicados à requerente em processo de inventário ainda pendente e que o requerido se recusa a entregar é o arrolamento e não a manutenção e restituição...

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