Acórdão nº 9731052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução08 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1390 N2.

Sumário: I - A aquisição do direito de propriedade de águas particulares por usucapião só é atendível quando for acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde exista a...

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